TJDF RMO - 956131-20160110104646RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL.CONCURSOS PÚBLICOS. ETAPAS EM DATAS COINCIDENTES. 1. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme dispõe o art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. tratando-se de concurso realizado em outra unidade federativa, não incide a vedação contida no art. 6º, inciso VII, da Lei Distrital n.º 4.949/2012 quanto à marcação de provas em datas coincidentes com outros certames. 3. O candidato não tem direito de indicar data para se submeter a prova de concurso público por ser ato discricionário da respectiva banca. 4. Sentença mantida com base na teoria do fato consumado, eis que já foi aplicada a prova.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL.CONCURSOS PÚBLICOS. ETAPAS EM DATAS COINCIDENTES. 1. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme dispõe o art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. tratando-se de concurso realizado em outra unidade federativa, não incide a vedação contida no art. 6º, inciso VII, da Lei Distrital n.º 4.949/2012 quanto à marcação de provas em datas coincidentes com outros certames. 3. O candidato não tem direito de indicar data para se submeter a prova de concurso público por ser ato discricionário da respectiva banca. 4. Sentença mantida com base na teoria do fato consumado, eis que já foi aplicada a prova.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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