TJDF RMO - 956207-20150110816994RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A regularidade fiscal é condição para habilitação em procedimento licitatório, conforme disposto no art. 27, inciso IV. 2. Em caso de contratação, se não cumpridas as cláusulas contratuais, como não comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, não pode a Administração reter o pagamento referente ao trabalho já executado, total ou parcial, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, cabendo ao Poder Público, no caso, a opção de rescindir o contrato, conforme art. 78 da Lei de regência. 3. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A regularidade fiscal é condição para habilitação em procedimento licitatório, conforme disposto no art. 27, inciso IV. 2. Em caso de contratação, se não cumpridas as cláusulas contratuais, como não comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, não pode a Administração reter o pagamento referente ao trabalho já executado, total ou parcial, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, cabendo ao Poder Público, no caso, a opção de rescindir o contrato, conforme art. 78 da Lei de regência. 3. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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