TJDF RMO - 956341-20150111104660RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o autor tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a data da perícia médica que constatou a inviabilidade do exercício de qualquer profissão, bem como a impossibilidade de recuperação do periciando, caracterizando a incapacidade como total e permanente, momento em que o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - O auxílio-doença não cessará enquanto não houver a habilitação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o autor tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a data da perícia médica que constatou a inviabilidade do exercício de qualquer profissão, bem como a impossibilidade de recuperação do periciando, caracterizando a incapacidade como total e permanente, momento em que o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - O auxílio-doença não cessará enquanto não houver a habilitação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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