TJDF RMO - 956644-20150110574907RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. I. Constatada a perda total e permanente da capacidade laboral em razão do acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. II. Inexistindo pleito administrativo do segurado e operada a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez no plano judicial, deve ser adotado como termo inicial do benefício a data da citação válida. III. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não alcançam prestações vencidas após a sentença. IV. Remessa desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. I. Constatada a perda total e permanente da capacidade laboral em razão do acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. II. Inexistindo pleito administrativo do segurado e operada a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez no plano judicial, deve ser adotado como termo inicial do benefício a data da citação válida. III. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não alcançam prestações vencidas após a sentença. IV. Remessa desprovida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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