DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. VALOR DE ALÇADA DE QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO RECEBIMENTO. 1 - Consoante o Enunciado nº 311 do Fórum Permanente de Processualistas cíveis, a regra sobre a remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação da sentença. Assim, publicado o decisum objurgado sob a égide do CPC/2015, referido diploma irá reger os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório. 2 - A teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015, a sentença desfavorável ao Distrito Federal não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3 - Note-se que o valor de alçada para o não recebimento da remessa oficial foi substancialmente elevado no CPC/2015, com relação ao CPC de 1973 (que previa para todos os entes o quantum limite de 60 [sessenta] salários-mínimos]), o que reflete a tendência de restrição na aplicação do instituto. 4 - Remessa Oficial não conhecida.