TJDF RMO - 958975-20150111116073RMO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR. QUADRIÊNIO 2016/2019. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, condiciona o registro da candidatura à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. 2. Tem direito na permanência no processo seletivo a candidata que comprova por meio de declarações emitidas por entidade registrada no CDCA/DF ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/ DF o período de experiência exigido em edital do seleção para Conselheiro Tutelar. 3. Concedeu-se a segurança. 4. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR. QUADRIÊNIO 2016/2019. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, condiciona o registro da candidatura à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. 2. Tem direito na permanência no processo seletivo a candidata que comprova por meio de declarações emitidas por entidade registrada no CDCA/DF ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/ DF o período de experiência exigido em edital do seleção para Conselheiro Tutelar. 3. Concedeu-se a segurança. 4. Remessa oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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