DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. SOLDADO MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. INTEMPESTIVA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou o canditado do certame por ter apresentado laudo médico de aptidão física formulado a partir do exame exigido, mas desacompanhado do resultado do referido procedimento. 4. Embora o candidato tenha apresentado o exame exigido no edital do certamente intempestivamnte, a fase de inspeção médica não pode se sobrepor à substância do exame em questão, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Remessa necessária recebida e desprovida.