EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM PINTURA ANTIPICHAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO INJUSTIFICADO E RESTRITIVO DE CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. O artigo 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, ao dispor a respeito das exigências destinadas a demonstrar a qualificação técnica de empresas licitantes, estabelece que Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 2. Aexigência de qualificação técnica para a realização do serviço de pintura antipichação se mostra desarrazoada e restritiva de concorrência, uma vez que se mostra desnecessária a utilização de mão de obra especializada para aplicar o produto, bastando que a empresa tenha qualificação em pintura. 3. Remessa de Ofício conhecida e não provida.