TJDF RMO - 961173-20160110439893RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONSUMIDOR. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Inocorrendo a prática de ato atentatório ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico e cultural não tem cabimento a ação popular. II - Nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONSUMIDOR. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Inocorrendo a prática de ato atentatório ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico e cultural não tem cabimento a ação popular. II - Nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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