DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 650 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO DISTRITAL 31.355/2010. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE O ESTADO ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 8.666/1993. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na remessa necessária (reexame de ofício) realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se os requisitos de admissibilidade daquele código, em observância ao princípio do tempus regit actum. Remessa Conhecida. 2. O Superior Tribunal de Justiça defendeu a liberdade de não demandar, sob pena de limitar o acesso ao Poder Judiciário, em afronta ao princípio garantidor do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). É de se admitir, em caráter excepcional, a formação de litisconsórcio ativo necessário, que no caso não há que se considerar, tendo em vista o faturamento mensal individualizado e proporcional à participação da autora/credora destes autos. Preliminar rejeitada (litisconsórcio ativo necessário). 3. A possibilidade jurídica do pedido, apesar de pertencente ao rol de condições da ação do Código de Processo Civil de 1973, foi repensada pelo próprio Enrico Tullio Liebman, ante a não adoção dessa situação de impossibilidade como condição da ação na Itália. O ilustre doutrinador alterou seu pensamento e concluiu que, se a pretensão é inexistente/impossível, a ação seguirá à improcedência; não mais à extinção da causa sem mérito. 3.1. No caso vertente, as alegações de impossibilidade do pedido relacionam-se ao Decreto 31.355/2010 e ao Inquérito da Polícia Federal nº 650/DF, todavia, a empresa autora não é citada tanto no Decreto, como no Inquérito Policial, sendo possível, em tese, a ação de cobrança. Preliminar rejeitada (impossibilidade jurídica do pedido). 4. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos; todavia, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (parágrafo único Art. 59 da Lei 8.666/1993). 5. A Lei de Licitações, para o caso em comento, não prevê o não pagamento injustificado dos serviços realizados, porque, em regra, mesmo em decorrência de contrato eivado de nulidade é assegurada a contrapartida pelo serviço efetivamente prestado. 6. Preliminares rejeitadas. Remessa desprovida. Sentença mantida.