TJDF RMO - 962453-20150111018537RMO
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Reexame necessário conhecido e não provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Reexame necessário conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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