PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. CARTEIRO. ACIDENTES DE TRABALHO. LESÕES ORTOPÉDICAS. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. RETORNO AO TRABALHO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente ao segurado acometido por sequelas originárias de acidente de trabalho tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Lei 8.213/91, artigo 86, caput e § 4º). 2. Aferido que as lesões originárias dos acidentes de trabalho que acometeram o segurado consolidaram-se, ensejando-lhe sequelas físicas aptas a mitigar sua capacidade laborativa ou torná-lo inapto para a reassunção das mesmas funções que exercitava em caráter permanente, subsiste lastro para sua contemplação com o benefício previdenciário correspondente ao auxílio-acidente, cujo pressuposto primário é a ocorrência de redução permanente da capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. 3. Concluído o programa de reabilitação profissional e apurado que as lesões que afetaram o segurado irradiaram sequelas que determinaram a redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-acidente sem limitação de tempo e a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, à medida que, conquanto a redução de capacidade que o afeta não enseje sua completa e integral incapacitação, determinando a redução da sua capacidade laborativa e, inclusive, a impossibilidade de continuar exercitando as atividades inerentes à profissão que exercia à época do sinistro, merece a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.