TJDF RMO - 962600-20150111035258RMO
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SINOVITE E TENOSSINOVITE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DA OBREIRA PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que as enfermidades incapacitantes que afligem a segurada - sinovite e tenossinovite do membro superior direito - originaram-se das atividades laborativas que desenvolvia, guardando vínculo etiológico com suas ocupações funcionais, as moléstias se qualificam como doença profissional, e, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária diante da comprovação da incapacitação mediante laudo pericial. 3. Aferida a incapacitação total e permanente do obreiro para o exercício de quaisquer atividades laborativas, legitimando que lhe seja assegurada aposentadoria por invalidez acidentária, o benefício deve ser conferido com efeito retroativo à data da citação, pois traduz o momento em que o litígio se aperfeiçoara e se qualificada a mora do ente previdenciário na concessão e pagamento do benefício, salvo se existente prévio requerimento administrativo, conforme tese firmada pela Corte Superior em julgamento sob a forma e para efeitos do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.369.165/SP). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SINOVITE E TENOSSINOVITE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DA OBREIRA PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que as enfermidades incapacitantes que afligem a segurada - sinovite e tenossinovite do membro superior direito - originaram-se das atividades laborativas que desenvolvia, guardando vínculo etiológico com suas ocupações funcionais, as moléstias se qualificam como doença profissional, e, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária diante da comprovação da incapacitação mediante laudo pericial. 3. Aferida a incapacitação total e permanente do obreiro para o exercício de quaisquer atividades laborativas, legitimando que lhe seja assegurada aposentadoria por invalidez acidentária, o benefício deve ser conferido com efeito retroativo à data da citação, pois traduz o momento em que o litígio se aperfeiçoara e se qualificada a mora do ente previdenciário na concessão e pagamento do benefício, salvo se existente prévio requerimento administrativo, conforme tese firmada pela Corte Superior em julgamento sob a forma e para efeitos do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.369.165/SP). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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