TJDF RMO - 964511-20120110729928RMO
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. I - A garantia de tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - É procedente o pedido de internação compulsória do autor, o qual é portador de dependência química, porquanto fundamentado em relatório de equipe multidisciplinar e atestado médico que especificam os motivos e reconhecem a insuficiência dos recursos extra-hospitalares na sua recuperação, arts. 2º, 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/01. III - Remessa oficial desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. I - A garantia de tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - É procedente o pedido de internação compulsória do autor, o qual é portador de dependência química, porquanto fundamentado em relatório de equipe multidisciplinar e atestado médico que especificam os motivos e reconhecem a insuficiência dos recursos extra-hospitalares na sua recuperação, arts. 2º, 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/01. III - Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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