TJDF RMO - 964784-20150110702516RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Evidenciado, por meio de laudo conclusivo emitido por perito médico oficial, que houve consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso o reconhecimento da incidência da aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Evidenciado, por meio de laudo conclusivo emitido por perito médico oficial, que houve consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso o reconhecimento da incidência da aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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