TJDF RMO - 966327-20140111449934RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO DE PACIENTE A CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE CIRURGIA VASCULAR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida à consulta na especialidade cirurgia vascular, deve o Estado ser compelido a providenciá-la na rede pública ou custear o procedimento realizado na rede particular. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO DE PACIENTE A CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE CIRURGIA VASCULAR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida à consulta na especialidade cirurgia vascular, deve o Estado ser compelido a providenciá-la na rede pública ou custear o procedimento realizado na rede particular. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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