REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL. ENTE FEDERATIVO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovada a prestação do serviço contratado pelo ente federativo, impõe-se o pagamento das faturas em atraso, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147 e medida liminar concedida na AC 3.764), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3.A fixação dos juros de mora deve observar os índices da caderneta de poupança (TR) e, ainda, incidir uma única vez até o efetivo pagamento, em atenção ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. Os juros de mora, nas hipóteses de débitos derivados de contratos administrativos de prestação de serviço, após verificada a inadimplência do ente público, tem como termo inicial a data do vencimento da prestação, pois, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, o inadimplemento constitui em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (artigo 21 do CPC). 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.