TJDF RMO - 967604-20150111058557RMO
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. APROVAÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. EXPERIÊNCIA NA ÁREA EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. Demonstrada pelo candidato a experiência na área exigida pelo edital, mostra-se ilegal sua exclusão do certame, mormente quando a justificativa apresentada pelo impetrado não condiz com a realidade dos fatos. 2. A eliminação de candidato a processo seletivo sem prazo para a interposição de recurso fere seu direito de defesa, demonstrando a ilegalidade do ato. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. APROVAÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. EXPERIÊNCIA NA ÁREA EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. Demonstrada pelo candidato a experiência na área exigida pelo edital, mostra-se ilegal sua exclusão do certame, mormente quando a justificativa apresentada pelo impetrado não condiz com a realidade dos fatos. 2. A eliminação de candidato a processo seletivo sem prazo para a interposição de recurso fere seu direito de defesa, demonstrando a ilegalidade do ato. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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