REMESSA NECESSÁRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que determinou que o Distrito Federal providencie a internação compulsória do primeiro réu em clínica para tratamento psiquiátrico e de dependência química. 2. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. 3. O autor necessita de tratamento para a dependência química que o acomete, sob pena de expor seus familiares e pessoas próximas ao perigo de suas crises, bem como agravar mais ainda seu quadro de saúde. 4. O Estado é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Constituição Federal (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204 a 216). Trata-se de garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar deste dever legal. 2.1. Precedente: [...]A garantia de vaga em estabelecimento de saúde mental pública ou particular, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença psiquiátrica grave, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF, art. 2º da Lei 8.080/90 e art. 3º da Lei 10.216/01. III - Agravo de instrumento provido. (20120020125178AGI, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 23/08/2012). 5. Remessa oficial improvida.