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Jurisprudência


TJDF RMO - 968464-20150111131414RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. LESÕES ORTOPÉDICAS. TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS. INCAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIAE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL PATENTEADO. RESTABELECIMENTO E ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a ausência temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente laborativo que o vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até a recuperação da capacidade para o exercício da atividade que executava ou, considerado insuscetível de recuperação, até que seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou seja aposentado por invalidez. 3. Suspenso o pagamento do benefício acidentário antes que o segurado recobrasse sua capacidade laborativa, venha a ser reabilitado ou aposentado, conforme a evolução das sequelas provenientes do infausto que o vitimara, deve-lhe ser assegurado o restabelecimento do pagamento e a percepção das parcelas vencidas até o advento de um dos motivos aptos a determinarem sua suspensão (Lei nº 8.213/91, arts. 26, II e 59). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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