DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - A concessão de liminar possibilitou a efetivação da matrícula da impetrante na turma pretendida para este ano, de modo que, já tendo transcorrido mais da metade do período letivo, deve ser prestigiada a sentença, em decorrência da teoria do fato consumado. II - O desligamento da estudante da instituição em que se encontra devidamente matriculada desde o início do ano lhe traria enormes prejuízos, sobretudo se considerada a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. III - Ademais, o indeferimento da sua matrícula na educação infantil por não ter atingido a idade mínima até março do corrente ano não se revela razoável, considerando que nasceu poucos meses depois do critério etário estipulado e, ainda, foi submetida à processo de verificação de condições cognitivas e emocionais, não havendo notícia de que tenha sido constatada a sua inaptidão para ingressar na turma pretendida. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.