CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERSTÍCIO MINÍMO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO IDADE. MATRÍCULA NEGADA. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA MENOR IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A novel legislação processual não admite ao relator monocraticamente negar seguimento à Remessa de Ofício quando a decisão impugnada esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal. Inteligência do art. 932 do CPC/2015. 2. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceituam expressamente o dever do Estado de prestar educação de forma gratuita às crianças de até cinco anos de idade. 3. O indeferimento de matrícula de menor prestes a completar a idade mínima para ingressar na pré-escola fere os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando direito líquido e certo da Impetrante, em manifesta ilegalidade e abusividade que merece correção na via mandamental. 4. Remessa de Ofício conhecida e desprovida.