TJDF RMO - 969066-20150110506545RMO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE LUTAS ASSOCIADAS. NULIDADE DO ATO QUE DESTITUIU O IMPETRANTE DO CARGO DE VICE PRESIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADES DEMONSTRADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante foi notificado da assembleia que o destituiu do cargo de vice presidente da Federação Brasiliense de Lutas Associadas dois dias antes do referido evento, por telegrama, sem constar as razões da destituição, descumprindo-se as formalidades contidas nos artigos 18, caput e 23, inciso VIll do Estatuto daquela Federação, o que acarretou lesão aos direitos de ampla defesa e contraditório consoante prescreve o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. 2. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE LUTAS ASSOCIADAS. NULIDADE DO ATO QUE DESTITUIU O IMPETRANTE DO CARGO DE VICE PRESIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADES DEMONSTRADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante foi notificado da assembleia que o destituiu do cargo de vice presidente da Federação Brasiliense de Lutas Associadas dois dias antes do referido evento, por telegrama, sem constar as razões da destituição, descumprindo-se as formalidades contidas nos artigos 18, caput e 23, inciso VIll do Estatuto daquela Federação, o que acarretou lesão aos direitos de ampla defesa e contraditório consoante prescreve o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. 2. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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