TJDF RMO - 969067-20150110524494RMO
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO NA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Menor que cursa o oitavo ano do ensino fundamental em escola pública do Distrito Federal e é portador de severas patologias que ensejam o acompanhamento constante de técnico de enfermagem especializado no período escolar, sobretudo quanto aos cuidados com a aspiração traqueal com sonda e cateterismo vesical. 2. É dever do Estado permitir o pleno desenvolvimento e garantir o acesso à saúde e à educação aos portadores de necessidades especiais, devendo para tanto assegurar os meios necessários para que tais direitos se concretizem, sobretudo em se tratando de crianças e adolescentes na educação básica. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO NA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Menor que cursa o oitavo ano do ensino fundamental em escola pública do Distrito Federal e é portador de severas patologias que ensejam o acompanhamento constante de técnico de enfermagem especializado no período escolar, sobretudo quanto aos cuidados com a aspiração traqueal com sonda e cateterismo vesical. 2. É dever do Estado permitir o pleno desenvolvimento e garantir o acesso à saúde e à educação aos portadores de necessidades especiais, devendo para tanto assegurar os meios necessários para que tais direitos se concretizem, sobretudo em se tratando de crianças e adolescentes na educação básica. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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