TJDF RMO - 971823-20150110535393RMO
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE TAC Nº 1/15. RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT). INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPREENDEDORA. 1. Configurada a inércia administrativa em permitir a implantação das medidas mitigadoras estabelecidas em Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), as quais figuram como condição para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para permitir, via de consequência, a emissão de Carta de Habite-se, resta evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante em celebrar com a Administração Pública o referido TAC. 2. Remessa não provida. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE TAC Nº 1/15. RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT). INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPREENDEDORA. 1. Configurada a inércia administrativa em permitir a implantação das medidas mitigadoras estabelecidas em Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), as quais figuram como condição para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para permitir, via de consequência, a emissão de Carta de Habite-se, resta evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante em celebrar com a Administração Pública o referido TAC. 2. Remessa não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão