TJDF RMO - 971825-20150110080598RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido no sentido de determinar ao Distrito Federal que submeta a autora à cirurgia de revisão de artroplastia do quadril esquerdo, dando-lhe todo o tratamento necessário para o seu quadro clínico. 3. Remessa não provida
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido no sentido de determinar ao Distrito Federal que submeta a autora à cirurgia de revisão de artroplastia do quadril esquerdo, dando-lhe todo o tratamento necessário para o seu quadro clínico. 3. Remessa não provida
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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