TJDF RMO - 972053-20150111104717RMO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. EXPERIÊNCIA COMPROVADA. I - Os documentos apresentados pela autora satisfazem a exigência contida no regulamento do concurso acerca da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos II - Se o próprio CDCA conferiu registro ao Instituto, inscrevendo seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, a afirmação de que ele não teria finalidades voltadas para a área da criança e do adolescente é de um todo contraditória e infundada. III - Remessa recebida e não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. EXPERIÊNCIA COMPROVADA. I - Os documentos apresentados pela autora satisfazem a exigência contida no regulamento do concurso acerca da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos II - Se o próprio CDCA conferiu registro ao Instituto, inscrevendo seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, a afirmação de que ele não teria finalidades voltadas para a área da criança e do adolescente é de um todo contraditória e infundada. III - Remessa recebida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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