TJDF RMO - 972679-20130111273973RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIARES EM ENFERMAGEM LOTADAS NO ADOLESCENTRO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE. DECRETO DISTRITAL N. 33.384/2011. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/1992. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DESACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Incabível a subtração do pagamento da Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, em função de reestruturação administrativa promovida pelo Decreto Distrital n. 33.384/2011, porquanto este ato normativo não desnaturou o fato de que as servidoras laboram em ações básicas de saúde, de forma que a mera alteração da organização da estrutura administrativa da secretaria não tem o condão de implicar a negativa de pagamento do benefício. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIARES EM ENFERMAGEM LOTADAS NO ADOLESCENTRO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE. DECRETO DISTRITAL N. 33.384/2011. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/1992. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DESACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Incabível a subtração do pagamento da Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, em função de reestruturação administrativa promovida pelo Decreto Distrital n. 33.384/2011, porquanto este ato normativo não desnaturou o fato de que as servidoras laboram em ações básicas de saúde, de forma que a mera alteração da organização da estrutura administrativa da secretaria não tem o condão de implicar a negativa de pagamento do benefício. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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