TJDF RMO - 972680-20110110938493RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Constatada a incapacidade total e permanente, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, devendo-se converter o benefício do auxílio-doença acidentário percebido pelo segurado em aposentadoria por invalidez a partir da consolidação da incapacidade total e permanente. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Constatada a incapacidade total e permanente, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, devendo-se converter o benefício do auxílio-doença acidentário percebido pelo segurado em aposentadoria por invalidez a partir da consolidação da incapacidade total e permanente. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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