PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição (entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490). 2 - Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, restando afastada, no entanto, a concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de incapacidade laboral total e permanente, consoante exigido no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Remessa oficial desprovida.