TJDF RMO - 973293-20150111277722RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente, fornecendo-lhe os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o tratamento. 3. Remessa Oficial não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente, fornecendo-lhe os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o tratamento. 3. Remessa Oficial não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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