CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1- O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2 - Demonstrada a maturidade intelectual do estudante que ohabilita à progressão nos estudos, não se mostra a exigência de idade mínima, por si só, compatível com os fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio quando o aluno, com 17 anos de idade, já cursa o 3º ano do ensino médio e é aprovado em vestibular. 4 - Remessa necessária desprovida.