REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE 6% AO ANO. LEGITIMIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA INTEGRATIVA. 1. O servidor do Distrito Federal que não usufrui de licença prêmio quando em atividade, faz jus, ao requerer aposentadoria voluntária, ao recebimento do benefício convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve levar em consideração o valor da remuneração auferida pelo servidor na data de sua aposentadoria. 3. Na hipótese, o direito à percepção de licença prêmio convertida em pecúnia deve ser conferido à parte,com fulcro no § 2º do art. 87 da Lei 8.112/1990, inobstante o incontroverso equivoco no cômputo do período para fins de aposentadoria, posto que quando de sua transposição à inatividade acumulava o servidor 43 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 5. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5.1. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 5.2. De acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 6. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADIs 4.357/DF e n. 4.425/DF, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). Reforma parcial da sentença com efeito integrativo, para discriminar os consectários legais. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.