REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME QUE DEVE SER EXAMINADA SOB ESSE CONJUNTO NORMATIVO. 1. Tendo sido proferida a sentença sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a análise da admissibilidade do reexame necessário também deve ser feita segundo esse conjunto normativo, porquanto a lei não pode retroagirde modo a atingir atos processuais perfeitos, sob risco de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e ao art. 14 do CPC/2015. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal disponibilizar, em hospital público ou particular conveniado à rede pública, leito a paciente que reclama internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, e não possui condições financeiras de custear o tratamento do qual necessita, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.