DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ESTUDANTE MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. EJA. EXAME FINAL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES DE CURSO. DESNECESSIDADE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O art. 37 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), não estipulou prazo mínimo de frequência nos cursos de educação de jovens e adultos. Por isso, o art. 33, III, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal não poderia inovar em relação à legislação à qual deve obediência, e exigir que o estudante curse 18 meses (6 meses por cada ano do ensino médio), como condição para a realização das provas finais do supletivo. Os atos normativos que regem o tema devem ser interpretados em conformidade com o art. 208, V, da Constituição Federal (TJDFT, Acórdão n.862718, 20150020003824AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 27/04/2015. Pág.: 201). 3. Afigura-se desarrazoada a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na Lei 9.394/96 (TJDFT, Acórdão n.965897, 20160020284148AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 214/244). 4. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido