TJDF RMO - 977844-20130111903776RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - Constatado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas pela Autora, assim como a sua incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, impõe-se a manutenção da sentença em que se reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, enquanto perdurar a incapacidade. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - Constatado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas pela Autora, assim como a sua incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, impõe-se a manutenção da sentença em que se reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, enquanto perdurar a incapacidade. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão