CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras. 3. O medicamento em questão é padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme reconhecido pelo próprio DISTRITO FEDERAL, não havendo, portanto, justificativa para a omissão quanto ao atendimento da pretensão deduzida pelo autor. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.