TJDF RMO - 978021-20150110653813RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçosa a aplicação das disposições contidas nos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei nº 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçosa a aplicação das disposições contidas nos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei nº 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão