DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. I. Não tem direito subjetivo à matrícula no ensino infantil o discente que não atende ao requisito estabelecido na Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal quanto ao alcance da idade mínima até 31 de março do ano de ingresso. II. A teoria do fato consumado tem sido corretamente repudiada para consolidar situações jurídicas respaldadas em provimentos judiciais precários que depois restaram desconstituídos. III. A aplicação excepcional da teoria do fato consumado não pode ser descartada em caráter peremptório, pois o Direito não é indiferente à realidade das relações e situações jurídicas que podem se apresentar revestidas de extraordinariedade. IV. Possibilidade de adoção, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado como mecanismo de preservação de situação jurídica legitimamente consolidada. V. Reexame necessário conhecido e desprovido.