TJDF RMO - 979289-20150110013750RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao agravante ou a sua publicação para conhecimento do seu conteúdo. 3.Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de penalidade decorrente de auto de infração de trânsito não pode ser efetivada enquanto pendente recurso administrativo referente à respectiva infração. Precedentes TJDFT. 4. Reexame necessário desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao agravante ou a sua publicação para conhecimento do seu conteúdo. 3.Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de penalidade decorrente de auto de infração de trânsito não pode ser efetivada enquanto pendente recurso administrativo referente à respectiva infração. Precedentes TJDFT. 4. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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