TJDF RMO - 979764-20160110566862RMO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. VERBETES DAS SÚMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. 1. Asupensão do contribuinte do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigão tributária acessória, pois inviabiliza o exercício da atividade econômica da empresa, em violação do princípio da livre iniciativa, porquanto inviabiliza a emissão de nota fiscal eletrônica. 2. No termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. 3. Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. VERBETES DAS SÚMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. 1. Asupensão do contribuinte do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigão tributária acessória, pois inviabiliza o exercício da atividade econômica da empresa, em violação do princípio da livre iniciativa, porquanto inviabiliza a emissão de nota fiscal eletrônica. 2. No termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. 3. Remessa conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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