ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE. FALHAS EM PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA CONCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Qualquer cidadão é parte legítima para postular a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público por meio da Ação Popular, sendo de se destacar que o interesse no ajuizamento da presente ação constitucional também abrange a tutela preventiva, pois o requisito da lesividade não se confunde com a ocorrência de efetiva lesão. Preliminar rejeitada. 2 - A Administração Pública possui discricionariedade para exigir, para fins de qualificação técnica, requisitos para a comprovação da aptidão dos licitantes para a consecução do objeto do contrato licitado, sendo de se ressaltar que cada exigência deve ser concebida de acordo com as particularidades dos contratos e tendo o interesse público como diretriz. 3 - Relativamente à insurgência dos Autores de que houve falha no projeto básico elaborado para o certamente, verifica-se que não houve demonstração concreta de que as apontadas falhas pudessem comprometer a realização do procedimento licitatório, bem assim malferissem as regras previstas na Lei nº 8.666/93 para a elaboração de projetos básicos (art. 6º, inciso IX; e art. 12). 4 - No que se refere à alegação dos Autores de que o objeto da licitação deveria ser desmembrado em mais concorrências, razão não lhes assiste, pois, além de se tratar de matéria afeta à discricionariedade da Administração, não foi comprovado que a realização da licitação nos moldes em que foi prevista no edital teria causado ou poderia causar prejuízo efetivo ao interesse público. Remessa Oficial desprovida.