TJDF RMO - 980419-20140110896760RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetida a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetida a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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