CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MÉDICO. JORNADA FIXA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TRIÊNIO ANTERIOR À APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. I. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação anterior à emenda nº 80, disciplina a aposentadoria de servidores que exercem carga horária variável e por isso não pode ser utilizado para o cálculo de proventos de servidores que fazem serviço extraordinário. II. Carga horária variável corresponde a jornadas de trabalho diferenciadas (20, 30 ou 40 horas semanais) e não se confunde com serviço extraordinário que, por sua própria natureza, tem caráter temporário e excepcional. III. A jornada de trabalho que em si mesma é fixa não se torna variável porque o servidor cumpre serviço extraordinário. IV. O adicional pela prestação de serviço extraordinário possui natureza propter laborem e constitui vantagem pecuniária transitória que não pode ser incorporada ao provento de aposentadoria. V. Remessa obrigatória conhecida e provida.