TJDF RMO - 981050-20130110591326RMO
REMESSA OFICIAL. COBRANÇA.SERVJDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEC. 20.910/32. CUSTAS. 1. O reconhecimento extrajudicial do direito, sem a sua efetiva satisfação, não afeta o interesse processual da servidora em demandar a Administração para que efetue o pagamento. 2. O referido ato administrativo interrompeu a prescrição, motivo pelo qual a ação foi proposta oportunamente, um ano após. 3. Reconhecido saldo favorável à servidora, relativo a diferença pecuniária de licença prêmio, a condenação ao pagamento é medida que se impõe. 4. O Distrito Federal é isento de custas.
Ementa
REMESSA OFICIAL. COBRANÇA.SERVJDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEC. 20.910/32. CUSTAS. 1. O reconhecimento extrajudicial do direito, sem a sua efetiva satisfação, não afeta o interesse processual da servidora em demandar a Administração para que efetue o pagamento. 2. O referido ato administrativo interrompeu a prescrição, motivo pelo qual a ação foi proposta oportunamente, um ano após. 3. Reconhecido saldo favorável à servidora, relativo a diferença pecuniária de licença prêmio, a condenação ao pagamento é medida que se impõe. 4. O Distrito Federal é isento de custas.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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