TJDF RMO - 981460-20160110138194RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEITO DE UTI NEONATAL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo os tratamentos recomendados aos administrados, inclusive a internação em leitos de UTI. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente, fornecendo-lhe o tratamento prescrito pelo médico que o acompanha. 3. Remessa Oficial não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEITO DE UTI NEONATAL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo os tratamentos recomendados aos administrados, inclusive a internação em leitos de UTI. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente, fornecendo-lhe o tratamento prescrito pelo médico que o acompanha. 3. Remessa Oficial não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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