TJDF RMO - 981845-20140110732264RMO
REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. 1. É dever do Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, direito de índole constitucional que deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, a vida. 2. Se a política do Distrito Federal em relação à saúde não é suficiente para garantir o tratamento de que o autor necessita, deve ele ser compelido a suprir a deficiência, sem que isso importe em invasão do Poder Judiciário em matéria de competência da Administração. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. 1. É dever do Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, direito de índole constitucional que deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, a vida. 2. Se a política do Distrito Federal em relação à saúde não é suficiente para garantir o tratamento de que o autor necessita, deve ele ser compelido a suprir a deficiência, sem que isso importe em invasão do Poder Judiciário em matéria de competência da Administração. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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