TJDF RMO - 982272-20140111545256RMO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Remessa necessária conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Remessa necessária conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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