DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Restou demonstrada a boa-fé dos servidores/Autores no recebimento dos valores, bem como o caráter alimentar da verba percebida por eles, de modo que o ato praticado pela Administração para compelir os Autores a restituir as importâncias devidas mostra-se ilegal. 2. É preciso registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento quanto à matéria, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. (Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 11/12/2014; Resp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Dje 19/10/2012; Edcl no Resp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 06/03/2014. 3. Remessa recebida e não provida. Unânime.