TJDF RMO - 983025-20150111115817RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para produzir efeitos, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para produzir efeitos, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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